Leis de Gestão de Imóveis no Texas

Atividades de Gestão de Propriedades

A lei do Texas exige que empresas de gestão de propriedades sejam corretores de imóveis licenciados. Se o gerente individual aluga ou lista imóveis, é necessária licença de corretor. Se gerencia apenas associações comunitárias, o estado não exige licença. Atividades que não exigem licença incluem: cobrança de aluguel, manutenção, publicidade de vagas e verificação de crédito e antecedentes de futuros inquilinos.

Processo de Despejo no Texas

A lei exige passos específicos para despejar um inquilino. O primeiro passo é notificar o inquilino por escrito. Se o motivo for atraso no aluguel, o proprietário deve entregar notificação pessoalmente (com testemunha) ou por correio certificado. Em seguida, o proprietário entra com petição no tribunal do condado e precinto onde o imóvel está localizado, pagando taxa (geralmente $72, sujeita a alteração). Após o registro, o processo vai a audiência. O proprietário deve provar que está autorizado a retomar a posse. Se vencer e o inquilino não sair em cinco dias, pode solicitar mandado de posse (taxa adicional ~$155). O tribunal ordena que um oficial garanta a posse ao proprietário.

Lei do Depósito de Segurança

O Código de Propriedade do Texas exige que o proprietário devolva o depósito de segurança em até 30 dias após a desocupação, se o inquilino cumpriu o contrato. O proprietário pode deduzir taxas por encargos não pagos, reparos e limpeza se o imóvel não estiver em ordem. Se reter o depósito integral, deve fornecer lista detalhada das deduções, a menos que o inquilino deva aluguel.