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Mantendo Cobertura Medicaid Após Acordo Judicial: Regras Importantes

Limite de Renda e Spend-Downs

Dependendo da fonte da renda do acordo e outros fatores, seu acordo pode ser contado como renda para o(s) mês(es) em que receber pagamento(s), e usado para calcular e impor spend-down naquele mês. Pode ser obrigado a pagar parte de suas contas médicas naquele mês antes do Medicaid ativar. Contate seu escritório local ou estadual de Medicaid para determinar se seu acordo causará spend-down.

Limite de Recursos

Programas estaduais de Medicaid têm limites de recursos que devem ser atendidos para permanecer elegível. Recursos incluem: dinheiro em mãos, contas bancárias, seguros de vida com valor de resgate, ações, títulos, IRAs, veículos (um não conta se usado como transporte principal), casas e terrenos (uma casa e o terreno onde fica não conta se é residência principal) e outros recursos com valor monetário. Este limite é tipicamente $1.500-$2.000 para indivíduo e $2.000-$3.000 para casal. Valores podem variar conforme tipo de Medicaid. Deve provar que gastou o suficiente do acordo para ficar abaixo do limite de recursos no mês em que o recebeu.

Transferência/Descarte de Ativos

Não pode dar o dinheiro do acordo como presente. Se fizer, terá período de penalidade inelegível para Medicaid por até cinco anos, dependendo do valor. Deve guardar recibos ou outra documentação de como todo o dinheiro foi gasto. Isso serve como prova de que de fato descartou o dinheiro e não o mantém.

Trusts Irrevogáveis

Pode ser capaz de colocar o dinheiro do acordo em um trust irrevogável e não ter isso contado contra você para elegibilidade do Medicaid. Saques de trust irrevogável geralmente só podem ser feitos sob condições específicas descritas no trust, como morte do contribuinte.