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HIPAA e Acesso a Informações de Saúde Identificáveis: Regra de Privacidade

A Health Insurance Portability and Accountability Act de 1996 (HIPAA) levou à criação de salvaguardas rigorosas para proteger a privacidade das informações de saúde dos pacientes. A regra de privacidade protege apenas informações de saúde que sejam pessoal ou individualmente identificáveis, distinção fundamental que deve ser compreendida.

A Regra de Privacidade

A HIPAA proíbe "entidades cobertas" de divulgar informações de saúde identificáveis, salvo se o paciente autorizar por escrito ou se a divulgação se enquadrar em uma exceção prevista na lei. Exceções incluem divulgação necessária para tratamento do paciente, pagamento ou operações de saúde.

O que é uma Entidade Coberta?

Entidade coberta é o termo para descrever prestadores de serviços de saúde, planos de saúde ou centros de processamento de informações de saúde. Inclui médicos, hospitais, clínicas, seguradoras e organizações de manutenção de saúde (HMOs).

Que Informações São Protegidas?

A HIPAA protege apenas informações de saúde pessoal ou individualmente identificáveis. Definem-se como informações relativas à saúde física ou mental do paciente que o identifiquem. Incluem nome, endereço, número de previdência social (CPF no Brasil), data de nascimento, entre outros.

Fiscalização

As regras de privacidade da HIPAA são fiscalizadas pelo Office for Civil Rights do Department of Health and Human Services. Indivíduos que sintam seus direitos violados podem apresentar queixa por escrito a esse órgão.

Penalidades

Entidades cobertas que violem a regra de privacidade podem enfrentar acusações civis, multas ou até processo criminal para infrações graves.

No Brasil: A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018) estabelece princípios semelhantes para dados de saúde, considerados dados sensíveis, exigindo consentimento específico e medidas de segurança reforçadas.