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Conheça Seus Direitos: A Regra Federal dos Óculos (EUA)

A Comissão Federal de Comércio (FTC) promulgou a "regra dos óculos" em 1978 sob a parte de Práticas Comerciais do Código Federal dos EUA.

Direitos à Prescrição

Todo consumidor tem o direito por lei de conhecer sua prescrição de óculos após um exame ocular. A única instância em que isso não seria verdade é se o consumidor não tivesse pago pelo exame.

Compras

Por lei, os prestadores de cuidados oculares são impedidos de condicionar um exame ocular ou prescrição à compra de um de seus produtos separados. Ao fazer isso, o consumidor é livre para fazer um exame ocular com um prestador e usar sua prescrição para pesquisar óculos em outros lugares.

Taxas

De acordo com a lei, os prestadores de cuidados oculares também são proibidos de cobrar taxas adicionais para liberar a prescrição, exceto a taxa acordada para o exame.

Responsabilidade

A lei também estabelece claramente que os prestadores de cuidados oculares não podem se isentar ou forçar o paciente a isentá-los de responsabilidade no caso de uma prescrição incorreta.

Denúncias

Consumidores que se sintam maltratados por seu prestador de cuidados oculares devem lembrar o prestador da lei associada às prescrições de óculos. Os consumidores também podem registrar uma queixa na Comissão Federal de Comércio.